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PROCESSO Nº          : 2018/6040/505030

CONSULENTE           : CONTÁBEIS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

CONSULTA/SEFAZ/DTRI Nº 041/2018

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01.

EXPOSIÇÃO FÁTICA:

A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas-TO, desenvolve atividades de contabilidade (CNAE 69.20.6-01).

Transcreve dispositivos constantes no Convênio ICMS 101/97 e interpõe a presente

CONSULTA:

1 – As empresas enquadradas no Simples Nacional, que venham comercializar quaisquer produtos citados no Convênio 101/97, ficam isentas do recolhimento do ICMS complementar de alíquotas, regulamentado no Decreto n. 4.523, de 4 de abril de 2012 e Lei n. 3.363, de 6 de abril de 2018?

ANÁLISE PRELIMINAR:

Assim prescreve o art. 74, da Lei nº 1.288/01:

“Art. 74. Poderão formular consulta para esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento e aplicação da legislação tributária:

I - os contribuintes de tributos estaduais; 

II - os órgãos da administração pública direta e indireta;

III - Revogado (Redação dada pela Lei 2.006 de 17.12.08).

IV - as entidades representativas de atividades econômicas e profissionais”.

Haja vista que a Requerente trata-se de escritório de contabilidade, não se amolda como legitimado para postular Consulta Tributária.

Ademais, o art. 17 do Anexo Único ao Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007, retrata o que é uma Consulta:

Art. 17. Para efeitos deste Regulamento, considera-se Consulta o procedimento que tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de autoridade competente, destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.

Por sua vez, o art. 33, V, do mesmo dispositivo legal, prescreve que, nos casos de falta de legitimidade ativa para postular Consulta, ela sequer é conhecida:

Art. 33. A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios quando: (…)

V – estiver em desacordo com o disposto nos arts. 17,18 e 20 deste Regulamento;

Diante do exposto, em sede preliminar, manifesto-me pelo indeferimento da presente Consulta.

À Consideração Superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 05 de dezembro de 2018.